Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de José Raydan do dia 30/06/2026, foi votado por unanimidade o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2026 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB).

O objetivo deste projeto é retirar da informalidade propriedades imobiliárias, onde centenas de famílias da cidade de José Raydan residem em lotes e imóveis irregulares, possuindo apenas contratos particulares de compra e venda.

Haverá dois caminhos fundamentais para a atuação deste programa que está amparado pela Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017, que são: 

A REURB-S (Interesse Social): que garantirá às famílias de baixa renda de José Raydan o direito de regularizar os seus lotes de forma 100% gratuita, com total isenção de taxas municipais e das custas e emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis; 

A REURB-E (Interesse Específico): que permitirá a regularização dos demais núcleos informais que não se enquadram na faixa de baixa renda, mediante o custeio dos projetos pelos próprios beneficiários, trazendo ordem e legalidade ao crescimento da cidade.

Sob o aspecto econômico, o proprietário terá acesso a linhas de crédito imobiliário, financiamentos para reforma ou melhorias habitacionais, e ainda terá seu imóvel valorizado.

Com este projeto o município passa a oferecer aos proprietários uma vasta opção de melhoramentos e alavancagem da economia local.